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Homem dirigindo com a chamada das novas leis de transito.

Tudo que você precisa saber sobre as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro!

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Estão entre as mudanças do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que devem entrar em vigor até abril de 2021, alterações como: obrigatoriedade do uso da cadeirinha, aumento da validade da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e ampliação do limite de pontos necessários para a suspensão do documento.

Para que você fique por dentro das alterações e saiba exatamente o que deve ficar de olho a partir de 2021, nós preparamos uma lista com as principais mudanças do Código de Trânsito Brasileiro. Confira!

Aumento no limite de pontos da CNH

O limite atual de infrações é de 20 pontos ao ano. Com a nova regra, os motoristas só serão suspensos se dentre estes 20 pontos estiverem duas ou mais infrações gravíssimas.

Para quem tiver apenas uma infração gravíssima o limite passa para 30 pontos e para os motoristas sem infrações gravíssimas este limite será de 40 pontos.

Motoristas profissionais terão o limite de 40 pontos, independente da natureza da infração. Além disso, quando chegarem a marca dos 30 pontos, estes condutores poderão fazer o curso de reciclagem preventiva - válido por um ano - e zerar a pontuação. 

As novas regras também preveem vantagens para os bons motoristas, que podem se inscrever no recém criado: Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O cadastro concede benefícios fiscais - como diminuição de alguns impostos - aos motoristas que não cometerem infração no período de um ano.

Aumento no prazo para a renovar a carteira de motorista

Antes, a norma previa que o exame da aptidão física e mental fosse realizado obrigatoriamente a cada 5 anos, ou 3 anos para os condutores com mais de 65 anos.

Agora os motoristas de até 50 anos devem renovar a carteira a cada 10 anos, enquanto os condutores de 50 a 70 anos, terão que realizar o procedimento no intervalo de 5 anos. Para os condutores com mais de 70 anos, o exame deve ser feito a cada 3 anos.

Obrigatoriedade do uso das cadeirinhas de segurança para crianças

Atualmente a norma da Contran, diz que crianças de até 7 anos devem andar na cadeirinha, e que a partir dos 7 anos e meio até os 10 anos, é obrigatório o uso de cinto de segurança.

A nova regra amplia a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos com menos de 1,45m de altura. Assim como é hoje, a transgressão da norma é considerada uma infração gravíssima.

Para os motoristas de motos, a idade mínima para transportar uma criança na garupa sobe de 7 para 10 anos, sob pena de multa e suspensão da CNH.

Aumento no prazo para indicar infrações

Atualmente, o dono do veículo multado, tem o prazo de 15 dias para indicar o infrator. Além disso, para realizar a defesa prévia ou recurso da multa, o condutor deve preencher um formulário disponível no Detran, nos Centros de Formação de Condutores ou no órgão que autuou o motorista.

 

A partir do ano que vem, o prazo para indicar o infrator sobe para 30 dias. E para realizar a defesa prévia da infração, o motorista poderá escolher entre um dos órgãos que já realizavam o procedimento ou a opção online.

 

Segundo as novas normas, os motoristas que não cometerem nenhuma infração no período de 12 meses, receberão apenas uma advertência se fizerem uma infração leve ou média.

 

Uso dos faróis

Atualmente, dirigir durante o dia com os faróis apagados em regiões bem iluminadas, como: rodovias e túneis, é considerado uma infração média, penalizada por meio de multa e pontos na CNH.

Agora, circular com o farol aceso só será obrigatório durante o dia em rodovias e pistas fora do perímetro urbano. O que significa que durante o dia é opcional o uso do farol ligado, dentro das cidades.

Outras mudanças que você deve ficar de olho:

  • Em casos de morte por motoristas embriagados, a lei permitia que a prisão fosse substituída por penas restritivas, como a perda do direito de dirigir. A nova regra diz que mesmo em casos de homicídio culposo (que não há intenção de matar) ou lesão corporal, os motoristas serão punidos com prisão, sem a opção de penas restritivas mais leves.
  • Os motociclistas não serão mais obrigados a usar viseira. O novo texto só determina a obrigatoriedade do uso do capacete.
  • Os modelos de veículos que estejam passando por recall, só poderão ser licenciados após o motorista comprovar a realização dos reparos e/ou substituições realizadas pelos fabricantes.
  • Os alunos que estiverem tirando a CNH não precisarão mais realizar as 5 aulas  práticas noturnas. Agora eles  podem optar se querem ou não fazer essas aulas. Além disso, caiu o prazo mínimo de espera (15 dias) após a reprovação dos exames teóricos e práticos. Assim, o aluno que esteja tirando a primeira habilitação, pode reagendar a prova logo após ser reprovado em um dos testes.

Como está a tramitação das novas regras de trânsito?

A Lei 14.071/ 2020, (disponível aqui) sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 14 de outubro deste ano, é resultado do Projeto de Lei 3.267/2019 de autoria do executivo.

Antes da aprovação de Bolsonaro, a PL passou pela aprovação do Senado em 3 de setembro e pela validação da Câmara, no dia 22 do mesmo mês.

Agora, os seis trechos do texto que foram vetados pelo chefe do Executivo, passarão por análise do Senado e da Câmara. A ação ocorrerá em sessão conjunta no Congresso Nacional, ainda este ano.

 


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