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placa de cadeirante com chave de um carro

Entenda as novas regras para a compra de veículos PCD em São Paulo

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O decreto, 65.259, publicado no dia 20 de outubro, que integra o Projeto de Lei 529/2020, traz normas mais rígidas para a compra de veículos PCD - com isenção para as pessoas com deficiência.

Uma das mudanças é o aumento do tempo mínimo de permanência com o automóvel adquirido por meio da isenção. Além disso, o novo texto limita a Isenção do IPVA à algumas categorias de deficiências.

Confira abaixo as principais normas e veja o que muda na hora de adquirir um veículo com o desconto PCD no estado de São Paulo:

Prazo mínimo para a troca de veículo PCD

Antes, o Convênio ICMS 38/18. dizia que o comprador de um veículo PCD com desconto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deveria ficar com o veículo  por no mínimo 2 anos.

Em julho de 2018 o Convênio ICMS 50/18 passou a normatizar este período para quatro anos e o estado de São Paulo “não aderiu” a esse convênio mantendo o período de concessão da isenção do ICMS em dois anos.

Com o decreto 65.259 de 20/10/2020, passa a vigorar que o benefício da isenção do ICMS “seja utilizado uma única vez no período de 4 anos contados da data de aquisição do veículo, ressalvados os casos de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento – Convênio ICMS 50/18”.

Esse decreto normatiza também que “nos primeiros 4 anos, contados da data de aquisição, o veículo não poderá ser alienado (vendido) sem autorização do fisco”. Ou seja, não poderá ser transferido a qualquer título dentro do prazo de 4 anos da data de aquisição à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal.

É importante deixar claro que o decreto é retroativo, portanto, vale para quem utilizou o benefício a partir do dia 5 de julho de 2018 (Convênio ICMS 50/18).

Isenção de IPVA para compra de veículos PCD

Tramita também uma nova norma, que se aprovada, começará a valer em janeiro de 2021, e diz que somente os compradores com deficiência física severa terão direito à isenção do IPVA.

Antes, qualquer pessoa com deficiência ou com doenças que impedem, ou dificultam a mobilidade, como artrose, artrite, cardiopatias, cirurgia da coluna, entre outras, poderiam requisitar a isenção.

A partir de 2021, todo o veículo que receber a isenção do IPVA terá que passar, anualmente, pela vistoria do Detran. O teto para a compra do carro deve permanecer o mesmo: R$70 mil.

Quem pode conduzir um veículo PCD de acordo com a nova norma?

Antes a regra era: qualquer pessoa portadora de CNH, poderia conduzir o veículo, desde que tivesse autorização do proprietário do carro.

 A nova norma diz que os veículos adaptados devem ser conduzidos pelo proprietário. Porém, para os casos mais severos - onde o proprietário está impossibilitado de dirigir - na hora de solicitar a isenção do imposto, o comprador deve indicar até três condutores.

A lei não deixa claro como funcionará a fiscalização para veículos com isenção do ICMS, porém veículos não adaptados e o descumprimento da regra poderá acarretar multas e/ou processos.

 O que muda para as fabricantes?

Antes, os carros PCD passavam por adaptações para atenderem às restrições do condutor, porém, o novo decreto diz que os modelos podem ser adquiridos por qualquer pessoa, ainda que não beneficiária da isenção prevista neste artigo. O que significa que, em São Paulo, as empresas irão disponibilizar para o público comum, as mesmas versões que hoje custam até R$ 70 mil para os compradores PCD.

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