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multa no parabrisa do carro

Novas Leis de trânsito: veja quais multas não somarão pontos na CNH

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A partir de abril do ano que vem, começam a valer as mudanças do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionadas pelo governo em outubro deste ano. Entre as principais alterações estão a obrigatoriedade do uso da cadeirinha, aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ampliação do limite de pontos necessários para a suspensão do documento, entre outras regras. 

 

Veja as  principais alterações do Código de Trânsito Brasileiro 

 

Uma das modificações que mais chamou a atenção, e que pode trazer um pouco de dúvida para os motoristas, é a nova lei nº 14.071/2020 que retira a penalidade de pontos na CNH para algumas infrações. Nestes casos, os condutores continuam recebendo multa e medidas administrativas, mas não serão penalizados em pontos na carteira. 

 

Confira abaixo as principais mudanças nas leis de trânsito em 2021

 

Veja as infrações que NÃO contarão mais pontos da CNH, a partir do ano que vem! 

 

  • Infrações praticadas por passageiros de transporte rodoviário não acarretam mais suspensão de pontos na carteira para o motorista.

 

  • Infrações autossuspensivas 

São aquelas que preveem a suspensão da CNH como penalidade. A norma já estava prevista desde 2018, no Contran, mas só agora passa a integrar o Código de Trânsito Brasileiro. 

 

  • Quando as placas do veículo estiverem em desacordo com o CONTRAN - Art. 221

Trata-se de uma infração média, que pode levar à multa e retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

 

  • Por conduzir veículo com cor ou característica alterada sem licenciamento - Art. 230, VII

A infração é considerada gravíssima, e apesar de não render pontos na carteira, o dono do carro em situação irregular, será penalizado com multa e apreensão do veículo. 

 

  • Por conduzir veículo de carga com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no CTB - Art. 230, XXI  

Infração média, penalizada com multa. Mas não levará mais pontos na carteira do motorista.

 

  • Por dirigir sem os documentos de porte obrigatório (CNH e o CRLV) - Art. 232 

A Infração é considerada leve, como penalidade o motorista será multado e a medida administrativa tomada é a retenção do veículo até a apresentação do documento.

 

Vale ressaltar, que caso os agentes fiscalizadores tenham acesso ao sistema do órgão de trânsito e verifiquem a regularidade dos documentos, o motorista sem CNH e/ou CRLV será liberado sem ser autuado. 

 

  • Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito - Art. 233 

Transgressão grave, com multa e retenção do veículo para regularização. 

 

  • Deixar de atualizar o registro de veículo ou da sua habilitação - Art. 241  

Neste caso é uma infração leve, punida com multa para o transgressor. 


 

Essas infrações, em sua maioria, são referentes a questões burocráticas do veículo, como documentação (porte de documentos obrigatórios, registro de veículo, inscrição de tara, etc.), cor e placa. São infrações que, de modo geral, não geram um risco iminente ao trânsito. Porém, não significa que não devam ser penalizadas com multas e medidas administrativas.

 

É importante ficar atento às mudanças nas leis de trânsito, para evitar prejuízos financeiros e transtornos com possíveis apreensões do veículo, entre outras punições. Dirigir de forma responsável, obedecendo às normas é uma atitude cidadã e garante mais segurança para motoristas, passageiros e pedestres. 

 

E você, o que achou das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro? Tem dúvidas sobre o assunto? Deixe seu comentário! 


Fonte: Uol,Doutor das multas e CTB Digital.


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